Author: C031212
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Company: TST

fls.

PROCESSO Nº TST-E-ED-RR-226/2007-003-21-00.0

PROCESSO Nº TST-E-ED-RR-226/2007-003-21-00.0

A C Ó R D Ã O
SDI-1
ACV/acc  

RECURSO DE EMBARGOS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PROGRESSÃO FUNCIONAL CONCEDIDA APENAS AOS EMPREGADOS EM ATIVIDADE. ACORDO COLETIVO. EXTENSÃO AOS EMPREGADOS INATIVOS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 62 DA SDI-1/TST. No caso sub examine, não há como se reconhecer a validade da norma coletiva que estabeleceu a parcela “Concessão de Nível” apenas aos empregados em atividade da Petrobrás, porque evidenciado que a norma convencional estabeleceu efetivo reajuste salarial, devendo portanto, contemplar toda a categoria. O v. acórdão embargado apresenta conformidade estrita com a OJ nº 62/SBDI1 (transitória). Embargos não conhecidos.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Embargos de Declaração em Recurso de Revista n° TST-E-ED-RR-226/2007-003-21-00.0, em que são Embargantes PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS, FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS e Embargados EDSON LOURENÇO DE ALMEIDA E OUTROS.

A c. Terceira Turma, mediante o v. acórdão de fls. 1190/1196, da lavra do Exmo. Sr. Ministro Alberto Bresciani, conheceu do recurso de revista dos reclamantes quanto ao tema “Complementação de aposentadoria. Parcela concedida por meio de  acordo coletivo aos empregados em atividade. Impossibilidade de extensão aos aposentados”, por violação do artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal, dando provimento ao recurso para condenar as reclamadas ao pagamento das diferenças de suplementação de aposentadoria, tal como pleiteado na petição inicial (item b), observado o regulamento da PETROS.
Dessa decisão foram opostos embargos de declaração pela Petrobrás às fls. 1198/1202, que foram rejeitados conforme decisão de fls. 1209/1210. 
Insurge-se a reclamada, Fundação Petros, às fls. 1212/1228, em relação ao avanço de nível extensível aos aposentados. Aponta violação aos arts. 7º, XXVI, da Constituição Federal e colaciona arestos visando à comprovação do dissenso jurisprudencial.
A Petrobrás, às fls. 1235/1248, sustentando que a concessão de um nível salarial apenas aos empregados da ativa não implica reajuste salarial disfarçado, razão pela qual pleiteia a validade do acordo coletivo firmado conforme a vontade das partes. Alude violação aos princípios da prevalência do acordo coletivo, do conglobamento, da boa-fé, da interpretação restritiva das normas benéficas e da tripartição dos Poderes. Aponta violação dos artigos 7º, XXVI, 8º, III e VI, 44 e 202, caput, da Constituição Federal, 114 do Código Civil e 513, b, e 612 da CLT. Colaciona arestos que entende divergentes.
Apresentada impugnação pelos reclamantes às fls. 1253/1260 (fax) e 1269/1275 (originais).
Sem remessa dos autos à douta Procuradoria-Geral do Trabalho, nos termos do art. 82, II, do RITST. 
É o relatório.

V O T O

RECURSO DE EMBARGOS DA FUNDAÇÃO PETROS E DA PETROBRÁS. APRECIAÇÃO CONJUNTA. MATÉRIA COMUM.
PROGRESSÃO FUNCIONAL CONCEDIDA AOS EMPREGADOS DA ATIVA COM BASE EM NORMA COLETIVA. EXTENSÃO AOS EMPREGADOS INATIVOS. NATUREZA JURÍDICA.
RAZÕES DE NÃO-CONHECIMENTO
A C. Turma conheceu do recurso de revista dos reclamantes por violação do artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal, dando provimento ao recurso para condenar as reclamadas ao pagamento das diferenças de suplementação de aposentadoria, tal como pleiteado na petição inicial (item b), observado o regulamento da PETROS. Consubstanciou seu entendimento na seguinte ementa:

“RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CONCESSÃO DE NÍVEL POR MEIO DE ACORDO COLETIVO AOS EMPREGADOS EM ATIVIDADE. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. A concessão de nível salarial a todos os empregados, de forma genérica e sem qualquer critério, demonstra que, na verdade, a promoção constante da norma coletiva corresponde a um reajuste salarial. Assim, não o observado o regulamento empresarial, inválida a cláusula normativa que exclui os aposentados do aumento concedido, porque não observada a paridade entre ativos e inativos (art. 5º, XXXVI,  da Lei Maior). Recurso de revista conhecido e provido.” (fl. 1190)
 
Nos embargos de declaração opostos pela Petrobrás, a c. Turma rejeitou-os adotando o seguinte entendimento:

“A alegada ofensa ao art. 7º, XXVI, da Constituição Federal foi afastada a fl. 1.193, restando devidamente explicitado o motivo pelo qual foi considerada inválida a cláusula normativa.
Ou seja, o acórdão contém a devida fundamentação sobre a matéria debatida nos autos, inexistindo, portanto, qualquer vício.
(...)” (fl. 1210)
 
Inconformada, insurge-se a reclamada, Fundação Petros, em relação ao tema “concessão de 1 (um) nível salarial a todos empregados em atividade – generalidade da promoção – acordo coletivo de trabalho 2004/2005 – validade – efeitos perante os aposentados – aumento salarial”. Afirma que não há como conferir extensividade da alteração de nível conceda aos empregados da ativa por meio da Cláusula 4ª do ACT 2004/2005 aos inativos. Colaciona arestos visando à comprovação do dissenso jurisprudencial.
A Petrobrás, por sua vez, aduz que a concessão de um nível salarial apenas aos empregados da ativa não implica reajuste salarial disfarçado, razão pela qual pleiteia a validade do acordo coletivo firmado conforme a vontade das partes. Alude violação aos princípios da prevalência do acordo coletivo, do conglobamento, da boa-fé, da interpretação restritiva das normas benéficas e da tripartição dos Poderes. Aponta violação dos artigos 7º, XXVI, 8º, III e VI, e 44 da Constituição Federal, 114 do Código Civil e 513, b, e 612 da CLT. Colaciona arestos que entende divergentes. 
Na nova sistemática da Lei nº 11.496/2007, o cabimento dos embargos está adstrito à demonstração de divergência jurisprudencial entre Turmas ou com a Seção de Dissídios Individuais, ou ainda contrariedade à súmula de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, de modo que imprópria é a alegação de afronta a dispositivos de lei ou da Constituição Federal.
Em relação a essa matéria, esta c. Corte já sedimentou jurisprudência, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 62 da SDI-1 Transitória, 	que assim dispõe:

“62. PETROBRAS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AVANÇO DE NÍVEL. CONCESSÃO DE PARCELA POR ACORDO COLETIVO APENAS PARA OS EMPREGADOS DA ATIVA. EXTENSÃO PARA OS INATIVOS. ARTIGO 41 DO REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS DA PETROS. (DJe divulgado em 03, 04 e 05.12.2008) 
Ante a natureza de aumento geral de salários, estende-se à complementação de aposentadoria dos ex-empregados da Petrobras benefício concedido indistintamente a todos os empregados da ativa e estabelecido em norma coletiva, prevendo a concessão de aumento de nível salarial – “avanço de nível” -, a fim de preservar a paridade entre ativos e inativos assegurada no art. 41 do Regulamento do Plano de Benefícios da Fundação Petrobras de Seguridade Social – Petros.”

A divergência jurisprudencial  trazida está superada pelo entendimento da OJ Transitória nº 62 da SDI-1/TST.
Não conheço dos embargos.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer dos embargos.
Brasília, 26 de fevereiro de 2009.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
Aloysio Corrêa da Veiga
Ministro Relator

Firmado por assinatura digital em 27/02/2009 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.